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Semana de Conscientização do Descarte do Lixo Perfurocortante passa na CCJR

16 de outubro de 2024
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (16) para a distribuição e análise de projetos que deram entrada na Casa de Leis. A pauta fica disponível neste link.

Favoráveis

O vice-presidente da CCJR, deputado Junior Mochi (MDB), assumiu a presidência temporária da reunião de hoje e devolveu relatório da presidente Mara Caseiro (PSDB), quanto ao Projeto de Lei 214 de 2024, do Poder Judiciário, que cria a Vara Judicial na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul e promove alterações na Lei n.º 1.511, de 5 de julho de 1994. A proposta recebeu parecer favorável e segue para votação em primeira discussão.

De sua relatoria, Mochi devolveu parecer ao Projeto de Lei 199 de 2024, de autoria do Poder Judiciário, que altera dispositivos da Lei 3.687, de 9 de junho de 2009, quanto ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. O relator explicou que a matéria foi proposta para a transformação de cargos, mantendo remunerações sem ônus ao erário, para ajuste de responsabilidades e clareza das funções. Recebeu votos pelo parecer favorável e segue para Ordem do Dia.

Com leitura em bloco, Mochi emitiu pareceres favoráveis aos Projetos de Resolução 107 de 2024 e 109 de 2024, de Lia Nogueira (PSDB) e Gerson Claro (PP), que emitem Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica, em razão da contribuição dos homenageados à sociedade sul-mato-grossense.

Mochi também devolveu parecer favorável ao Projeto 209 de 2024, do Poder Executivo, que altera a redação das Tabelas II constantes dos Anexos I e III da Lei nº 5.175, de 6 de abril de 2018, que dispõe sobre a reorganização das carreiras Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviços Hospitalares do Grupo Saúde Pública, no que tange a adequação do quadro de vagas para permitir a contratação de profissionais essenciais para garantir o bom funcionamento das unidades de saúde. O parecer foi seguido pelos pares e a matéria segue à Ordem do Dia.

Ainda do Poder Executivo, Mochi emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 011 de 2024, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), para o exercício de 2024, e dá outras providências, mantendo o efetivo total em 3.978 integrantes. Segue para votação em plenário.

Outros dois projetos relativos à Segurança Pública foram analisados pelo deputado Caravina (PSDB) e receberam pareceres favoráveis. Primeiro o Projeto de Lei Complementar 009 de 2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, visando à adequação das exigências previstas na legislação federal para o ingresso nos cargos de Agente de Polícia Judiciária e de Agente de Polícia Científica. O relator explicou que a matéria visa incluir candidatos com diploma de tecnólogo, possibilitando a inserção de maior número de concorrentes.

O segundo, Projeto de Lei Complementar 010 de 2024, que fixa o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS), para o exercício de 2024, e dá outras providências, que, da mesma forma do projeto dos bombeiros, é rito feito para cumprir a obrigação legal de encaminhar à ALEMS, para que possam ocorrer as promoções das carreiras. Ambos projetos complementares seguem para votação em plenário na Ordem do Dia.

Pedro Pedrossian Neto (PSD) emitiu pareceres favoráveis ao Projeto de Resolução 108 de 2024, de Gerson Claro, que concede Título de Cidadã Sul-mato-grossense a quem especifica e ao Projeto de Lei 208 de 2024, do Poder Executivo que acrescenta dispositivos à Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, e dá outras providências, no que tange alterar o Estatuto dos Servidores do Poder Executivo, para normatizar o pagamento de auxílio em caso de incapacidade, em razão de alterações da última Reforma da Previdência. Ambos seguem para Ordem do Dia.

Recebeu parecer favorável do deputado Antonio Vaz (Republicanos), o Projeto de Lei 119 e 2024, autora deputada Lia Nogueira, que institui a Semana de Conscientização do Descarte adequado do Lixo Perfurocortante no Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria segue para a Ordem do Dia.

Contrários

Por receber emenda substitutiva integral, o Projeto de Lei 123 de 2024, de Jamilson Name (PSDB), a proposta voltou à análise da CCJR e também foi analisado por Antonio Vaz. Recebeu parecer contrário, com justificativa de ser matéria de competência privativa da União. Rejeitado por unanimidade dos presentes, a proposta aguarda o voto final para ser ou não arquivada.

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Serviço

As reuniões podem ser acompanhadas presencialmente ou ao vivo nos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis no Facebook e Youtube, TV e Rádio ALEMS, com cobertura do Portal da ALEMS e Instagram. A TV e a Rádio ALEMS também estão no sinal aberto, respectivamente, no canal 7.2 e na FM 105.5.