PEC dos Precatórios: governo aceita tornar Auxílio Brasil permanente e avalia fatiar proposta para facilitar aprovação no Senado

Executivo discute com senadores vincular espaço fiscal aberto apenas a programas sociais, o que impediria reajuste de salários de servidores.

Prédio do Congresso Nacional, em Brasília Foto: Pablo Jacob / Agência O Globo / 26-05-2021
Prédio do Congresso Nacional, em Brasília Foto: Pablo Jacob / Agência O Globo / 26-05-2021
A  PEC dos Precatórios altera o teto dos gastos e a regra de pagamento de dívidas judiciais do governo para abrir espaço fiscal de R$ 91,2 bilhões em 2022.

Um acordo que está sendo costurado com o Senado, o governo e a Câmara pode abranger desde o fatiamento da proposta até compromissos fora do tema principal da PEC. Tudo parar tentar viabilizar os 49 votos necessários entre os 81 senadores.

O governo está discutindo colocar na PEC uma vinculação para que todo o espaço no Orçamento a ser aberto pela proposta seja destinado ao Auxílio Brasil, a programas de assistência social e ao reajuste pela inflação de despesas obrigatórias (Previdência Social, abono salarial e seguro-desemprego).

Na prática isso impede que o valor obtido na PEC seja destinado a reajuste de servidores públicos, como prometeu o presidente Jair Bolsonaro, e também para emendas parlamentares. Essa é uma demanda de senadores, especialmente das bancadas do MDB e do PSD, que não querem ver o dinheiro da PEC ser canalizado para esses gastos.

O governo aceitou ainda transformar o Auxílio Brasil num programa permanente de renda mínima.

Para que a solução ocorra rapidamente, a intenção é fatiar a PEC. Tudo o que for consensual e com texto idêntico ao aprovado pela Câmara seria apreciado pelos senadores até o dia 30. Nessa parte, estaria os limites para o pagamento de precatórios e também a mudança no teto de gastos.

Eventuais mudanças, como a vinculação do espaço orçamentário com o social, seria levado a uma outra PEC “paralela”. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), acenou com a possibilidade de votar essas mudanças até o dia 16 de dezembro.

Esse fatiamento faria com que o governo conseguisse colocar para funcionar, ainda em dezembro, o Auxílio Brasil de R$ 400 mensais, obsessão de Jair Bolsonaro. Se a PEC demorar mais, o governo pode não conseguir reajustar o novo programa social e, com as limitações do ano eleitoral, isso pode ficar travado em 2022.

Além disso, os senadores negociam, para aprovar a PEC, criar uma comissão de fiscalização dos precatórios. Na negociação política estaria o apoio a um projeto, que ainda está sendo gestado, que cria novas regras para as emendas de relator, forma de destinação orçamentária que gerou o chamado “orçamento secreto”, que foi barrado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Por último, o Tesouro Nacional deve editar uma portaria garantido que os precatórios do Fundef (fundo da educação básica que antecedeu o Fundeb) serão pagos até o meio do ano que vem, um pedido dos governadores. Os precatórios do Fundef são uma das principais dores de cabeça do governo federal e foram expedidos após decisões do STF.

As negociações estão sendo conduzidas pelo relator da PEC no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), em conversas com a equipe econômica e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e Arthur Lira.

— Tivemos uma reunião com Rodrigo Pacheco, também com o relator Fernando Bezerra (MDB-PE). Muito positiva. Há muitas sugestões, algumas propostas, como é normal, mas eu penso que alguns ajustes possam aprimorar a PEC. (Agora é) esperar o resultado. Deve ser (votado) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) semana que vem e plenário dia 30. Até lá, é trabalhar para que seja uma votação tranquila e que possam ser preservados pontos importantes — disse Lira, após a reunião.

Diante das dificuldades nas negociações entre senadores, Lira disse ainda que espera que a proposta não retorne inteiramente para nova análise pela Câmara.

Um grupo de senadores estão contra a espinha dorsal da PEC, que busca fixar um limite para o pagamento de precatórios em 2022, jogando a sobra para anos seguintes. Eles querem o pagamento integral dessas despesas que somam quase R$ 90 bilhões. Para compensar, sugerem que precatórios referentes à educação fiquem de fora do teto de gastos, entre outras providências. A equipe econômica é contra deixar todos os precatórios fora do teto de gastos.

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