Domicílio Judicial Eletrônico: CNJ inicia cadastro voluntário de pessoas físicas
Desde 24 de outubro, pessoas físicas de todo o país podem se registrar no Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta que oferece um endereço eletrônico para o recebimento e acompanhamento de comunicações processuais enviadas pelos tribunais. Essa nova etapa acontece após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter encerrado o período de cadastro voluntário para empresas privadas no sistema.
O cadastro de pessoas físicas no sistema é voluntário e opcional, de acordo com a Resolução CNJ nº 455/2022. Após a inscrição, o usuário receberá comunicações pessoais exclusivamente pela plataforma, o que torna essencial verificar as informações e manter o cadastro sempre atualizado.
Os usuários que não confirmarem o recebimento de citação enviada pelo sistema dentro do prazo legal e não apresentarem justificativa poderão ser multados em até 5% do valor da causa. O registro no sistema pode ser cancelado pelo usuário a qualquer momento.
O Domicílio Judicial Eletrônico é utilizado para comunicações que requerem vista pessoal, como a citação inicial ou qualquer intimação que demanda a participação direta da parte no processo. Para os que possuem advogado, a ferramenta possibilita que os profissionais acessem o sistema e verifiquem se há comunicações direcionadas ao cliente.
Desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, o Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução tecnológica 100% digital e gratuita que facilita e agiliza as consultas para quem recebe e acompanha citações pessoais e demais notificações processuais. A ferramenta, que substitui o envio de cartas físicas e a atuação de oficiais de justiça nas comunicações processuais, integra os esforços de transformação digital do Poder Judiciário.
Sustentabilidade – Além de proporcionar agilidade aos processos judiciais, a digitalização e a centralização das informações possibilitam a economia de recursos humanos e financeiros na prestação de serviços do Judiciário. Com a adoção do sistema, os tribunais podem diminuir em até 90% os custos relacionados ao envio de comunicações, que anteriormente eram realizados por meio dos Correios ou por visitas de oficiais de justiça.
Suporte aos usuários – Para apoiar os usuários, o Programa Justiça 4.0 oferece materiais de apoio e um curso sobre o Domicílio Judicial Eletrônico. Os cursos para capacitação estão disponíveis na plataforma de aprendizagem do CNJ.
Redação: Impacto Mais – Mirtes Ramos
Fonte e foto: Secom TJMS
