Audiência pública no dia 17 debate alterações na Lei do Silêncio

Da assessoria

A Câmara Municipal de Campo Grande realiza, no dia 17 de maio, audiência pública para discutir o projeto de lei complementar n. 859/23, que visa alterar a chamada Lei do Silêncio. O debate acontece no Plenário Oliva Enciso, a partir das 9h, com transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube da Casa de Leis.

O projeto, de autoria do Executivo Municipal, estabelece normas, critérios e procedimentos para o planejamento e a fiscalização de ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma que gerem perturbação sonora.

Entre as novas regras propostas pela Prefeitura, estão o aumento no valor das multas, alteração de horários e maior cobrança em relação às responsabilidades dos empreendimentos.

O debate foi convocado pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, composta pelos vereadores Otávio Trad (presidente), William Maksoud (vice), Clodoilson Pires, Paulo Lands e Papy.