Justiça acata ação do MPMS e obriga município de Bandeirantes a ampliar vagas em creche
A Justiça Estadual acolheu o pedido de tutela de urgência apresentado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) em uma ação civil pública contra o município de Bandeirantes, exigindo soluções imediatas e de longo prazo para a falta de vagas em creches e berçários na rede municipal de ensino. A decisão determina que, no prazo de 30 dias, o município disponibilize vagas para todas as crianças a partir de 4 anos, conforme as Leis Federais nº 12.796/2013 e 13.005/2014, além de garantir vagas para, pelo menos, 50% das crianças de até 3 anos nesse mesmo período.
A ação, movida pelo Promotor de Justiça Gustavo Henrique Bertocco de Souza, teve como base a constatação, no segundo semestre de 2023, de que havia 41 crianças na lista de espera por vagas em creches e pré-escolas. O MPMS solicitou que o município eliminasse a fila e atendesse, de imediato, 50% das crianças de 0 a 3 anos.
Além dessas ações imediatas, a prefeitura tem 90 dias para apresentar um Plano de Ampliação Progressiva de Vagas, que deve incluir metas físicas e financeiras, com previsão orçamentária e detalhamento da contratação de novos profissionais e da adaptação ou construção de imóveis para aumentar a capacidade de atendimento.
Se a determinação não for cumprida, a Prefeitura de Bandeirantes estará sujeita a uma multa diária de R$ 1.000, limitada a 30 dias, conforme o art. 497 do Código de Processo Civil (CPC).
Redação: Impacto Mais – Mirtes Ramos
Fonte: Assecom MPMS
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