MPMS detalha ações em prol da acessibilidade e inclusão durante seminário interinstitucional em Campo Grande
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul apresentou algumas iniciativas para a garantia de acessibilidade e inclusão durante o 3º Seminário “O papel dos sistemas de Justiça sul-mato-grossenses no contexto da acessibilidade e inclusão”, realizado no auditório do Bioparque Pantanal nesta quinta-feira (12).
O Procurador-Geral de Justiça, Romão Avila Milhan Junior, fez parte da mesa de autoridades na abertura do evento, reforçando o compromisso do MPMS em atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
Com o tema “Atuação do MP na defesa da pessoa com deficiência. Um caso prático: Projeto Rotas acessíveis”, a Promotora de Justiça Paula Volpe, lotada na 67ª Promotoria de Justiça, proferiu palestra, destacando o trabalho que vem sendo realizado para solucionar problemas por meio de Procedimentos Administrativos, Inquéritos Civis, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).
De acordo com a Promotora de Justiça, o foco tem sido, além da responsabilização, conseguir a reparação às pessoas com deficiência prejudicadas em um tempo mais célere. “As ações, muitas vezes, para chegar ao resultado final, levam muito tempo. Então, o que a gente costuma fazer nos Inquéritos Civis e nos nossos procedimentos administrativos? Firmamos os Termos de Ajustamento de Conduta, que são muito mais eficientes”.
Foram citados como exemplo procedimentos envolvendo condomínios para população de baixa renda em Campo Grande, em que foram firmados acordos prevendo a regularização da acessibilidade. Em ambos os casos, foi adotada uma inovação, de não apenas a administração do residencial ser chamada a cumprir a lei, mas sobretudo as construtoras serem responsabilizadas pelo custeio financeiro das despesas.
Calçadas para todos
O arquiteto e urbanista Jean Claud Borges Maciel Pinheiro, servidor lotado na Secretaria de Desenvolvimento de Apoio às Atividades de Execução (Daex), fez uma explanação sobre o “Projeto Rotas Acessíveis”. A iniciativa prevê, junto aos Municípios, a criação de um plano para garantir que o passeio público seja acessível às pessoas com deficiência, conforme preconizado pelas Leis Federais 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
O plano deve dispor sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, com vistas a garantir a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes nas cidades, sempre que possível de maneira integrada com o sistema de transporte coletivo de passageiros”, explicou o arquiteto e urbanista.
Segundo salientou a Promotora de Justiça Clarissa Carlotto Torres, integrante da mesa de debates, o “Projeto Rotas Acessíveis” já foi encaminhado a 56 Promotorias de Justiça em todo o Estado para a tomada de providências.
Foi destacada pelos representantes do MPMS a importância de a população denunciar situações de descumprimento das leis, tanto em relação à acessibilidade quanto a episódios de preconceito, aos canais de conexão com o cidadão, como a Ouvidoria.
O seminário
Em alusão ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (10 de setembro), o seminário tem como público operadores do Direito, servidores públicos, docentes, estagiários, estudantes e o público geral.
A programação inclui a entrega do prêmio “Acessibilidade para Todos” a pessoas que têm se destacado na promoção da acessibilidade e inclusão no Estado. A iniciativa é uma parceria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, da Defensoria Pública, do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, do Ministério Público do Trabalho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e do Tribunal Regional Eleitoral
Redação: Impacto Mais – Mirtes Ramos
Fonte e fotos: Assecom MPMS
