MPMS instaura Inquérito Civil para investigar contratação de banca para concurso público em Chapadão do Sul
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um Inquérito Civil para investigar a contratação da banca organizadora de concurso público pela Prefeitura de Chapadão do Sul, município localizado a 332 km de Campo Grande. A contratação, no valor de R$ 366.664,61, foi feita sem licitação e após as eleições municipais de 2024.
De acordo com o MPMS, a contratação foi realizada pelo atual Prefeito, cujo candidato apoiado não foi eleito. O processo administrativo nº 565/24, publicado no Portal da Transparência em 09 de outubro de 2024, indica que a vigência do contrato é de 09/10/2024 a 31/12/2024.
A Promotora de Justiça Juliana Pellegrino Vieira destacou a ausência de documentos no Portal da Transparência que justifiquem a necessidade do concurso público no final do mandato, bem como a falta de identificação dos cargos, funções e vencimentos, o que configura uma possível violação à Lei de Acesso à Informação. Além disso, a contratação por um período tão curto e a publicidade limitada do concurso levantam preocupações sobre a transparência e a legalidade do processo.
Na ação, o MPMS levou em consideração a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe aumentos de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato. A Promotora de Justiça ressaltou no documento que “qualquer ato administrativo que contrarie as disposições legais e constitucionais deve ser suspenso imediatamente para evitar nulidades e irregularidades”.
O MPMS requisitou à Prefeitura de Chapadão do Sul a cópia integral do processo administrativo que resultou na contratação da banca organizadora do concurso (FAPEC), com os devidos fundamentos legais da dispensa de licitação, no prazo de cinco dias.
A investigação visa garantir a transparência e a legalidade dos atos administrativos, assegurando que os princípios da administração pública sejam respeitados.
Redação: Impacto Mais – Mirtes Ramos
Fonte e arte: Assecom MPMS
