Concessão da BR-163 em MS: o que vem pela frente?

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e a CCR MSVia ainda não deram previsão de quando vão cumprir as determinações previstas pelo TCU (Tribunal de Contas da União), que autorizou o acordo de repactuação do contrato de concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul. O assunto segue repercutindo nas bancadas federal e estadual. (veja os posicionamentos de parlamentares no fim desta reportagem)

Em nota enviada à reportagem, a ANTT explicou que, nos 847,20 quilômetros da BR-163/MS, estão previstos os seguintes investimentos, de R$ 9,31 bilhões:

• mais 203 km de duplicações (além dos 150 km que já existem), sendo 65 km nos três primeiros anos;
• mais 150 km de faixas adicionais (terceiras faixas);
• 23 km de marginais;
• 467 km de acostamentos;
• 28,8 km de contornos, referentes aos contornos de Mundo Novo, Eldorado, Itaquirai, Vila São Pedro e Vila Vargas;
• equipamentos de segurança, como passarelas, pontos de parada e descanso para os caminhoneiros, posto de pesagem veicular com HSWIM (sistema de pesagem automática, por meio de sensores de alta precisão);
• manutenção do trecho concedido.

Para homologar a solução consensual entre o Ministério dos Transportes, a ANTT e a CCR MSVia, o TCU impôs algumas condicionantes:

• Obrigatoriedade de realizar um procedimento competitivo, na modalidade leilão, com prazo superior a 70 dias, contado da publicação do novo edital. Assim, outras empresas, além da atual concessionária MSVia, poderão fazer ofertas que melhor atendam ao interesse público.
• Realização de uma consulta ou audiência pública para dar publicidade sobre os termos de compromisso negociados pela comissão de solução consensual, permitindo a manifestação da sociedade, em especial, dos usuários da rodovia sobre o atendimento ao interesse público.
• A atual concessionária deverá também apresentar todos os estudos, projetos e demais informações financeiras relacionadas às obras. Além disso, caso queira participar do novo processo licitatório, deverá comprovar capacidade técnica e financeira, a fim de garantir que não haverá mais entraves para a conclusão das intervenções no trecho.
• Para garantir a execução dos investimentos, caso seja uma nova empresa a dar continuidade, está previsto um período de transição de três anos, com fiscalização trimestral. Em caso de descumprimento, poderá haver extinção antecipada consensual, no prazo máximo de 120 dias. Para adequar as tarifas aos novos investimentos, o prazo do contrato será estendido em dez anos, sem direito a prorrogação.

Conforme a ANTT, o contrato repactuado será ofertado ao mercado por meio de leilão, cujo critério de seleção será a menor tarifa ofertada. Sendo assim, um competidor pode oferecer uma tarifa mais barata que a CCR e assumir o controle da concessão. Caso não haja interesse de outras empresas, a repactuação garante a permanência da CCR na administração da BR-163/MS até 2054.

O cronograma do Processo Competitivo, de acordo com a ANTT, é o seguinte:

• abertura de consulta pública por 45 dias;
• sessão pública em Campo Grande;
• análise das contribuições e publicação do edital;
  • 100 dias entre a publicação do edital e a realização do leilão, para garantir a isonomia e a livre concorrência no mercado;
  • realização do leilão;
  • análise dos requisitos do vencedor do leilão e cumprimento das condicionantes (em média 70 dias úteis);
  • celebração do Termo Aditivo.

  Até agora, nenhuma data foi divulgada. Segundo o acórdão do TCU, a tarifa de pedágio poderá dobrar em até quatro anos, conforme as obras de infraestrutura forem executadas.

  Em nota, a CCR MSVia esclareceu que informações sobre a dinâmica de novo leilão e agenda da consulta pública devem ser solicitadas para a ANTT, órgão regulador responsável. A concessionária informou ainda que segue prestando o serviço de atendimento aos clientes nas rodovias sob sua administração.

  Veja abaixo o posicionamento de parlamentares das bancadas federal e estadual de Mato Grosso do Sul sobre a situação da BR-163:

  “Eu vejo com bastante reserva porque a gente não pode acreditar em ilusionismo. O que que a gente vê? Em 2019, houve a quebra de contrato e a CCR acabou não cumprindo aquilo que estava planejado, pactuado no contrato. O que era? Duplicar as pistas, que eles conseguiram apenas 17%. Aí vem um projeto que o TCU aceita 203 (km). E o que é pior: o aumento de preço. Se você for ver a tarifa, nós temos em quatro anos um aumento de 101%. Isso me cheira a alguma coisa estranha. E eu quero deixar registrado que o relator votou contra, foi pela não aprovação e, infelizmente, seis ministros do TCU votaram favoráveis. Então isso precisa ser revisto. Não é possível que a gente continue na mão de uma companhia que não vai cumprir, porque não cumpriu, a sua história de não cumprimento daquilo que está pactuado.”

  Dr. Luiz Ovando (PP-MS), deputado federal

  “Desde o início do mandato, tenho procurado uma definição a cerca da reconcessão da BR-163 em toda a sua extensão. Estivemos na ANTT, estivemos no Tribunal de Contas da União com os vários ministros, estivemos na Infra e no dia 13 de novembro foi votado o relatório que aprovou a reconcessão dessa BR tão importante para Mato Grosso do Sul. Espero que os 203 quilômetros a serem duplicados, a construção da terceira via, bem como todas as obras que fazem parte desse conjunto de ações que a concessionária ficou de fazer possa ser iniciada brevemente pra gente ter condições melhores de tráfego na BR-163 em toda a sua extensão que atravessa Mato Grosso do Sul. Aquilo que a sociedade de Mato Grosso do Sul apontar haveremos de discutir na Câmara dos Deputados e fazer as intervenções para que o melhor aconteça para aqueles que utilizam essa importante via de escoamento da nossa produção e importante pro tráfego de todo Mato Grosso do Sul.”

  Geraldo Resende (PSDB-MS), deputado federal

  A decisão do TCU de repactuar o contrato de concessão da BR-163 com a CCR MSVia, apesar de ser apresentada como um “marco para a modernização” da rodovia, é um claro desrespeito ao consumidor e à população sul-mato-grossense.
  É inadmissível que os compromissos de duplicação da rodovia, antes previstos para 656 km, tenham sido reduzidos para apenas 203 km, enquanto a tarifa de pedágio será duplicada em quatro anos. Na prática, estamos pagando mais por menos, o que penaliza diretamente motoristas, caminhoneiros e cidadãos que dependem da BR-163 para se deslocar, trabalhar e escoar a produção do estado.
  O histórico dessa concessão é marcado por descumprimentos, com apenas 150 km duplicados dos 847 km prometidos originalmente. Agora, a nova proposta não apenas reduz drasticamente as metas de melhorias, mas também onera os usuários com valores que chegam ao dobro do pedágio atual.
  Em vez de garantir uma solução que priorize o interesse público, estamos vendo uma concessão que continua a beneficiar a concessionária, enquanto a população é deixada de lado. Esse modelo de repactuação reforça a sensação de que o cidadão está sempre pagando a conta, enquanto os grandes contratos continuam intocáveis.
  Vamos continuar cobrando mais responsabilidade, transparência e compromisso com quem realmente sustenta essas obras: a população. Como representante de Mato Grosso do Sul, me coloco à disposição para acompanhar de perto os desdobramentos desse caso, fiscalizar a execução das obras e cobrar a ANTT e demais órgãos para que os interesses do estado e de nossa gente sejam devidamente respeitados.”

  Camila Jara (PT-MS), deputada federal

  “Vale a pena destacar que não é apenas uma repactuação, e sim não houve o cumprimento esperado do contrato com execução iniciada em 2014. Desde lá esperava-se a duplicação em 656 quilômetros da BR-163, algo que agora no novo acordo com a empresa será de apenas 203 quilômetros. Isso citando apenas uma das adaptações que ainda fala em 467 quilômetros de acostamentos, por exemplo. Pra piorar, além de uma projeção mais discreta do atendimento de benfeitorias, o pedágio será recalculado para cima, ou seja, mais uma derrota do cidadão. Durante o mandato recebi muitas reclamações disso, que na verdade interfere muito no setor produtivo do nosso Estado. Como deputado vou fiscalizar ainda mais a execução desses serviços, e ver se o concessionário novamente não irá faltar em suas obrigações.”

  Marcos Pollon (PL-MS), deputado federal

  “Estamos diante de uma situação absurda: uma empresa que há anos explora pedágios em Mato Grosso do Sul, mas entregou apenas 17% do que foi prometido no contrato inicial. Agora, com a repactuação, as metas foram reduzidas e a tarifa será duplicada em poucos anos. Enquanto isso, vidas continuam sendo perdidas em acidentes e atropelamentos, como já vimos em todo estado, e a CCR MS Vias não toma providências para evitar essas tragédias. Quero saber onde estão os investimentos que deveriam ter sido feitos. Vou cobrar explicações da ANTT e da CCR MS Vias, além de avaliar juridicamente as possibilidades de responsabilização. Mato Grosso do Sul não pode continuar refém desse descaso.”

  Rodolfo Nogueira (PL-MS)

  “Entendo que é um retrocesso, porque Mato Grosso do Sul cresce, nossos indicadores econômicos estão acima da média nacional, e logicamente com a economia crescendo, aumenta o fluxo de veículos na BR-163, que é o maior eixo rodoviário do estado,

  corta de norte a sul, e ficaríamos até 2054 com boa parte da rodovia em pista simples. Então isso vai produzir um desconforto, insegurança e não vai contribuir pro desenvolvimento do estado. A empresa CCR, quando entrou na licitação em 2013, ela deu um desconto de 52,73%, o que era previsto 9,23 por 4,38 a cada 100 quilômetros, a tarifa de pedágio. Isso ficou menos que a metade do valor. Agora, nesse novo acordo estabelece que essa diferença, em quatro anos, nós teríamos 100%. Justamente vai voltar a ser o que seria a tarifa, teria que ter sido a tarifa lá no passado. E não contempla a duplicação total. Eu entendo que o poder público tem a responsabilidade de fazer a conservação e manutenção das nossas rodovias. Quando se coloca pedágio, busca justamente melhoria da rodovia e eixos rodoviários importantes têm que ser duplicados.”

  Roberto Hashioka (União Brasil), deputado estadual

  “Embora o TCU atesta pela legalidade, pela constitucionalidade da possibilidade da repactuação, mas a repactuação é, na verdade, ela caracteriza-se claramente como um descumprimento do contrato original. Nós tínhamos até 2024 que ter cumprido a duplicação dos 847 quilômetros aí que nós temos entre o norte e o sul do estado, pela BR-163. A possibilidade da repactuação, permitindo que outras participem, pelo menos nós teríamos aí a possibilidade de, quem sabe, rever a proposta inicial que está sendo colocada.”

  Junior Mochi (MDB), deputado estadual

  Redação Impacto Mais: Mirtes Ramos

• Fonte: Portal Primeira Página
• Foto: Marcus Vinícius