STJ julga caso tributário sob pressão do governo e de contribuintes
Seção da Corte pautou para esta quarta-feira definição sobre exclusão de benefícios do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar nesta quarta-feira (26) um processo tributário que vai definir as regras para todas as instâncias da Justiça em cobrança de impostos sobre benefícios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O caso é alvo das atenções do governo federal, pelo potencial de arrecadação. Do outro lado, contribuintes tentam subsidiar o debate com informações de impactos negativos na economia.
O STJ deve decidir se os benefícios relacionados ao ICMS devem compor a base de cálculo para o Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A questão a ser analisada é se esses benefícios, que são como descontos dados por estados no valor total de ICMS devido, devem ser considerados como um “ganho” ou receita das empresas e, portanto, tributados.
A alíquota de IRPJ e CSLL pode chegar a 34%. Se uma empresa tem um benefício fiscal que reduziu em R$ 1 milhão o montante a ser pago do ICMS, por exemplo, a tributação de IRPJ e CSLL desse benefício será no valor de R$ 340.000.
Os casos concretos analisados serão julgados sob o chamado rito dos repetitivos. O instrumento permite que a decisão que for tomada no STJ se aplique a todos os processos sobre o mesmo tema na Justiça. O relator é o ministro Benedito Gonçalves.
Na segunda-feira (24), o magistrado recebeu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para tratar do caso. Haddad considerou o assunto como parte do que chama de “jabutis tributários”.
De acordo com o ministro, o caso está “corroendo a base fiscal brasileira” e causando “insegurança jurídica”.“São centenas de milhões de reais de prejuízo ao erário.
O orçamento inteiro do MEC [Ministério da Educação] não chega ao valor em julgamento. É metade do orçamento do Bolsa Família”, afirmou Haddad, após se encontrar com o relator, no STJ.
Contribuintes também fazem pressão sobre o julgamento. Há uma busca para que o caso seja julgado depois de mais debate. Há uma percepção de que o caso tramitou de forma acelerada no STJ.
Uma das demandas é para que entidades possam ser admitidas no processo como amicus curiae, o que permite colaborar com informações aos ministros e fazer sustentação oral durante o julgamento.
Associações do agronegócio, por exemplo, se manifestaram sobre o julgamento. Disseram que a não tributação dos benefícios do ICMS possibilita reinvestimento dos valores no setor e expansão de lojas ou fábricas.
“Não há dúvidas sobre a relevância e impacto do tema não só para o agronegócio brasileiro, mas para todos os demais setores econômicos que se beneficiam legalmente da isenção, crédito presumido/outorgado ou redução de base em suas saídas de ICMS, além da possibilidade de excluir da base do IRPJ/CSLL os valores como subvenção para fins de investimento”, disseram as entidades, em ofício enviado à Frente Parlamentar Agropecuária solicitando um posicionamento sobre o tema.
“Todo e qualquer ato que implique em majorar a carga tributária do setor traz consigo importante impacto social, uma vez que o agronegócio é responsável substancial na geração de renda, emprego, economia, desenvolvimento social, local”.
** Com informações da CNN Brasil
